GRUPO I

ESTUDANTES

Matriculados: IE (rede pública)

Idade mínima: 13 anos

Frequência: > 50% (aulas)

– bimestre anterior

Matriculados: ETP

Cursos: duração não inferior a 6 meses

Frequência: > 50% (aulas), bimestre anterior

CH: 180h (mínima)

Matriculados: EJA

Frequência: > 50% (aulas), bimestre anterior

Matriculados: cursos semestrais

Idade mínima: 13 anos

Frequência: >50% (aulas)

– semestre em curso

Estudantes

(Rede Pública)

Direito: 1 voto por escola (habilitado)

Pode votar em mais de uma escola

GRUPO II

Integrantes efetivos

Exercício na unidade escolar ou nela concorrendo a um cargo

Integrantes efetivos

Exercício na unidade escolar ou nela concorrendo a um cargo

Temporariamente pela SEDF

Exercício na unidade escolar por período não inferior a dois bimestres

PEDAGÓGICA

– Formulará e implementará seu projeto político-pedagógico

– Consonância: políticas educacionais e normas/diretrizes (RPE/DF)

– PPP articulado PNE e PDE

ADMINISTRATIVA

– Formulação, aprovação e implementação do plano de gestão da UE;

– Gerenciamento dos recursos oriundos da descentralização financeira;

– Reorganização do seu calendário escolar nos casos de reposição de aulas.

GESTÃO FINANCEIRA

– Administração dos recursos p/ unidade executora: PPP, PG, disponibilidade financeira;

– Recursos: repasses e descentralizações de recursos financeiros, doações e subvenções (U, DF, PF/PJ, EP, AC e EC) e o produto arrecadado da exploração dos espaços físicos das unidades escolares por atividade comercial.

MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO

I – ÓRGÃOS COLEGIADOS

Conferência Distrital de Educação

Assembleia Geral Escolar

Fórum Distrital de Educação

Conselho Escolar

Conselho de Educação do Distrito Federal

Conselho de Classe

Grêmio estudantil

II – DIREÇÃO DA UE

CONFERÊNCIA DISTRITAL DE EDUCAÇÃO

QUE É

Espaço de debate, mobilização, pactuação e formulação das políticas de educação

OBJETIVOS

– Propor políticas educacionais de forma articulada;

– Institucionalizar política de gestão participativa, democrática e descentralizada;

– Propor políticas educacionais que garantam a qualidade social da educação, o acesso e a permanência na escola, a progressão e a conclusão dos estudos com sucesso;

– Estruturar políticas educacionais que fomentem o desenvolvimento social sustentável, a diversidade cultural e a inclusão social;

– Implementar política de valorização dos profissionais da educação.

PARTICIPANTES

Estudantes, pais de alunos, agentes públicos e representantes de entidades da sociedade civil

ORGANIZADORES

Comissão instituída pela SEDF

– Participação de agentes públicos e entidades da sociedade civil

– Programação, temário e metodologia definidos em regimento interno

RESULTADOS

Debater o projeto do Plano Decenal de Educação do Distrito Federal

– Definir objetivos, diretrizes e metas para a educação no Distrito Federal

– Apreciação Poder Legislativo

– Plano Nacional de Educação

Órgão consultivo-normativo de deliberação coletiva e de assessoramento superior à SEDF

– Definir normas e diretrizes para o Sistema de Ensino do Distrito Federal

– Orientar, fiscalizar e acompanhar o ensino das redes pública e privada do Sistema de Ensino do Distrito Federal

Regimento interno, aprovado pelo Poder Executivo

Membro eleito por seus pares, mandato de dois anos

– sem possibilidade de reeleição para o período subsequente

Maioria simples dos votos

– presença da maioria dos conselheiros empossados e em exercício

– Regimento interno pode exigir quórum superior

Uma vez por semana

– Seu presidente

– Secretário de Educação

– Maioria absoluta de seus membros

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

CONSELHEIROS

– 16: 8 representantes da SEDF e 8 representantes da comunidade acadêmica e escolar e de entidades representativas dos profissionais da educação

– Designados pelo Governador

– Observada a necessária representação dos níveis de ensino

– Participação de representantes dos sistemas de ensino público e privado

REQUISITOS

– Notório saber e probidade

– Ampla experiência em matéria de educação

REPRESENTANTES

DA SEDF

I – Quatro indicados pelo Secretário de Estado de Educação e

II – Quatro membros natos:

a) titular da subsecretaria ou unidade equivalente responsável pela formulação das diretrizes pedagógicas para a implementação de políticas públicas da educação básica;

b) titular da subsecretaria ou unidade equivalente responsável pela formulação das diretrizes para o planejamento do Sistema de Ensino do Distrito Federal e a implementação da avaliação educacional desse Sistema;

c) titular da subsecretaria ou unidade equivalente responsável pela formação continuada dos profissionais de educação;

d) titular da unidade responsável pela inspeção, pelo acompanhamento e pelo controle da aplicação da legislação educacional específica do Sistema de Ensino do Distrito Federal;

REPRESENTANTES DA COMUNIDADE ACADÊMICA E ESCOLAR E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

a) um representante de instituição pública federal de ensino superior;

b) um representante de instituição pública federal de educação tecnológica;

c) um representante de entidade sindical representativa dos servidores da carreira Magistério Público do Distrito Federal;

d) um representante de entidade sindical representativa dos servidores da carreira Assistência à Educação Pública do Distrito Federal;

e) um representante de entidade sindical representativa dos professores em estabelecimentos particulares de ensino do Distrito Federal;

f) um representante de entidade sindical representativa das escolas particulares do Distrito Federal;

g) um representante de entidade representativa dos estudantes secundaristas do Distrito Federal;

h) um representante de entidade sindical representativa das instituições privadas de educação superior.

MANDATOS

Quatro anos, permitida uma única recondução consecutiva, por igual período, excetuando-se os membros natos, cujo mandato terá duração igual ao período de investidura no cargo executivo.

– Renovação de metade do Conselho a cada dois anos.

– Vacância: será nomeado novo conselheiro para completar o período restante do mandato.

– O mandato do conselheiro escolar será considerado extinto em caso de renúncia expressa ou tácita, configurada esta última pelo não comparecimento a seis reuniões no período de doze meses.

ASSEMBLEIA GERAL ESCOLAR

QUE É

Instância máxima de participação direta da comunidade escolar

– Abrange todos os segmentos escolares

– Responsável por acompanhar o desenvolvimento das ações da escola

REUNIÃO ORDINÁRIA

– A cada seis meses

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

– Sempre que a comunidade escolar indicar a necessidade de ampla consulta sobre temas relevantes

Convocação:

I – de integrantes da comunidade escolar, na proporção de dez por cento da composição de cada segmento;

II – do Conselho Escolar;

III – do diretor da unidade escolar.

– Edital de convocação: elaborado e divulgado amplamente pelo Conselho Escolar

– Antecedência mínima de três dias úteis no caso das reuniões extraordinárias e de quinze dias no caso das ordinárias.

– Normas gerais de funcionamento serão estabelecidas pela SEDF

– Na ausência de Conselho Escolar constituído, essas competências recairão sobre a direção da unidade escolar

COMPETÊNCIA

I – conhecer do balanço financeiro e do relatório findo e deliberar sobre eles;

II – avaliar semestralmente os resultados alcançados pela unidade escolar;

III – discutir e aprovar, motivadamente, a proposta de exoneração de diretor ou vice-diretor das unidades escolares, obedecidas as competências e a legislação vigente;

IV – apreciar o regimento interno da unidade escolar e deliberar sobre ele, em assembleia especificamente convocada para este fim, conforme legislação vigente;

V – aprovar ou reprovar a prestação de contas dos recursos repassados à unidade escolar, previamente ao encaminhamento devido aos órgãos de controle;

VI – resolver, em grau de recurso, as decisões das demais instâncias deliberativas da unidade escolar;

VII – convocar o presidente do Conselho Escolar e a equipe gestora, quando se fizer necessário;

VIII – decidir sobre outras questões a ela remetidas.

DECISÕES

Serão registrados em ata e os encaminhamentos decorrentes serão efetivados pelo Conselho Escolar, salvo disposição em contrário.

CONSELHO ESCOLAR

Órgão de natureza consultiva, fiscalizadora, mobilizadora, deliberativa e representativa da comunidade escolar, regulamentado pela SEDF.

– Haverá um em cada instituição pública

No mínimo, cinco e, no máximo, vinte e um conselheiros

COMPETÊNCIA

(Além de outras definidas pelo CEDF)

I – elaborar seu regimento interno;

II – analisar, modificar e aprovar o plano administrativo anual elaborado pela direção da unidade escolar sobre a programação e a aplicação dos recursos necessários à manutenção e à conservação da escola;

III – garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar na elaboração do projeto político-pedagógico da unidade escolar;

IV – divulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes ao uso dos recursos financeiros, à qualidade dos serviços prestados e aos resultados obtidos;

V – atuar como instância recursal das decisões do Conselho de Classe, nos recursos interpostos por estudantes, pais ou representantes legalmente constituídos e por profissionais da educação;

VI – estabelecer normas de funcionamento da Assembleia Geral e convocá-la nos termos desta Lei;

VII – estruturar o calendário escolar, no que competir à unidade escolar, observada a legislação vigente;

VIII – fiscalizar a gestão da unidade escolar;

IX – promover, anualmente, a avaliação da unidade escolar nos aspectos técnicos, administrativos e pedagógicos;

X – analisar e avaliar projetos elaborados ou em execução por quaisquer dos segmentos que compõem a comunidade escolar;

XI – intermediar conflitos de natureza administrativa ou pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução pela equipe escolar;

XII – propor mecanismos para a efetiva inclusão, no ensino regular, de alunos com deficiência;

XIII – debater indicadores escolares de rendimento, evasão e repetência e propor estratégias que assegurem aprendizagem significativa para todos.

Quando se tratar de deliberação que exija responsabilidade civil ou criminal, os estudantes no exercício da função de conselheiro escolar serão representados, no caso dos menores de dezesseis anos, ou assistidos, em se tratando de menores de dezoito anos e maiores de dezesseis anos, por seus pais ou responsáveis, devendo comparecer às reuniões tanto os representados ou assistidos como os representantes ou assistentes.

ELEIÇÃO

– Serão eleitos por todos os membros da comunidade escolar habilitados – Voto direto, secreto e facultativo, uninominalmente

– As eleições para representantes dos segmentos da comunidade escolar para integrar o Conselho Escolar se realizarão ao final do primeiro bimestre letivo, sendo organizadas e coordenadas pelas comissões central e local.

– Poderão se candidatar à função de conselheiro escolar os membros da comunidade escolar relacionados no art. 3º, I a VII.

CONSELHEIROS

– O Diretor da unidade escolar integrará o Conselho Escolar como membro nato, sendo substituído pelo vice-diretor ou, não sendo isto possível, por outro membro da equipe gestora, nas ausências e impedimentos no Conselho Escolar.

– O mandato:

será de três anos, permitida uma reeleição consecutiva.

será considerado serviço público relevante e não será remunerado.

PRESIDÊNCIA

– O Conselho Escolar elegerá, dentre seus membros, presidente, vice-presidente e secretário, os quais cumprirão tarefas específicas definidas no regimento interno do colegiado, não podendo a escolha para nenhuma dessas funções recair sobre membros da equipe gestora da unidade escolar.

– Compete ao presidente do Conselho Escolar dirigir a Assembleia Geral Escolar.

REUNIÕES

– Ordinária: uma vez por mês

– Extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação:

I – do presidente;

II – do diretor da unidade escolar;

III – da maioria de seus membros.

– Quórum: maioria de seus membros.

– Convocadas com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

– Serão abertas, com direito a voz, mas não a voto, a todos os que trabalham, estudam ou têm filho matriculado na unidade escolar, a profissionais que prestam atendimento à escola, a membros da comunidade local, a movimentos populares organizados, a entidades sindicais e ao grêmio estudantil.

– A vacância da função de conselheiro se dará por renúncia, aposentadoria, falecimento, desligamento da unidade de ensino, alteração na composição da equipe gestora ou destituição, sendo a função vacante assumida pelo candidato com votação imediatamente inferior à daquele eleito com menor votação no respectivo segmento.

– O não comparecimento injustificado de qualquer conselheiro a três reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco alternadas implicará vacância da função, exceto o nato

– Ocorrerá destituição de conselheiro por deliberação da Assembleia Geral Escolar, em decisão motivada, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, exceto o nato

– Caso a instituição escolar não conte com estudantes que preencham a condição de elegibilidade, as respectivas vagas no Conselho serão destinadas ao segmento dos pais e mães de alunos.

– A comunidade escolar das unidades que atendem estudantes com deficiência envidará todos os esforços para assegurar-lhes a participação, e de seus pais ou responsáveis, como candidatos ao Conselho Escolar.

– Os profissionais de educação investidos em cargos de conselheiros escolares, em conformidade com as normas de remanejamento e distribuição de carga horária e ressalvados os casos de decisão judicial transitada em julgado ou após processo administrativo disciplinar na forma da legislação vigente, terão assegurada a sua permanência na unidade escolar pelo período correspondente ao exercício do mandato e um ano após seu término.

CONSELHO DE CLASSE

QUE É

O Conselho de Classe é órgão colegiado integrante da gestão democrática e se destina a acompanhar e avaliar o processo de educação, de ensino e de aprendizagem, havendo tantos conselhos de classe quantas forem as turmas existentes na escola.

COMPOSIÇÃO

I – todos os docentes de cada turma e representante da equipe gestora, na condição de conselheiros natos;

II – representante dos especialistas em educação;

III – representante da carreira Assistência à Educação;

IV – representante dos pais ou responsáveis;

V – representante dos alunos a partir do 6º ano ou primeiro segmento da educação de jovens e adultos, escolhidos por seus pares, garantida a representatividade dos alunos de cada uma das turmas;

VI – representantes dos serviços de apoio especializado, em caso de turmas inclusivas.

REUNIÕES

– Ordinária: uma vez a cada bimestre

– Extraordinária: a qualquer tempo, por solicitação do diretor da unidade escolar ou de um terço dos membros desse colegiado.

FUNCIONAMENTO

– Cada unidade escolar elaborará as normas em conformidade com as diretrizes da SEDF.

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